terça-feira, julho 29, 2008

Plano de Pormenor de Vale de Chícharos: outra vez...

Está difícil obter informações sobre o Plano de Pormenor de Vale de Chícharos.

Para além de ainda não estar disponível para consulta na Junta de Freguesia de Amora – como deveria em função do anúncio publicado em Diário da República – a burocracia aliada à pouca eficiência dos serviços não consegue encontrar forma de proporcionar aos interessados o direito a consulta da documentação relativa ao assunto.

Não conseguimos compreender, porque motivo não está o relatório do referido Plano de Pormenor alojado no site da Câmara Municipal do Seixal em local de destaque de forma a efectivamente proporcionar a discussão pública exigida por lei (vide artigo 77.º, n.º 3 do Decreto-Lei 380/99).

Salientamos também o facto de a lei exigir ainda que a discussão pública seja anunciada na página da Internet da Câmara Municipal. Pode ser que me tenha escapado esta informação, mas ainda não a vi em lado nenhum na página da Internet da CMS.

Ademais, e como já nos referimos anteriormente, não se compreende que num período em que os interessados estão na sua grande maioria afastados do concelho do Seixal – devido às férias – seja lançado o período de discussão de um instrumento que é fundamental para a organização urbanística do concelho do Seixal e com reflexos mediatos na sua qualidade de vida. Não é a isto que chamamos democracia participativa.

Uma última nota para o facto de a documentação necessária não estar ainda na Junta de Freguesia da Amora. É um dado grave, na medida em que o anúncio publicado no Diário da República é claro ao afirmar que o PP de Vale de Chícharos está disponível para consulta nas suas instalações.

Finalmente, gostaríamos no entanto de deixar bem claro que a JSD Seixal envidará todos os esforços necessários para conhecer o conteúdo deste PP.

2 comentários:

Daniel Geraldes disse...

Eu acho que os comunistas pensam que têm de publicar os documentos oficiais de Estado, no Jornal Avante, como o avante é um periodico pode ser que na proxima edição saia, e com um grande destaque desta betonização do nosso concelho.

Anónimo disse...

Mais uma vez chamo à atenção que qq municipe pode fazer uma reclamação sobre esse facto. sem custas e e que ficará a constar do processo para futura eventual recurso ao tribunal admnistrativo