O Ministro, as autarquias e as cheias...
As declarações do Ministro do Ambiente na sequência dos problemas decorrentes das fortes chuvas que inundaram vastas áreas da cidade de Lisboa e zonas limítrofes, na qual, este, apontava os municípios como principais responsáveis do ocorrido, apraz-nos dizer o seguinte:
O Decreto-Lei 555/99 (regime jurídico da urbanização e edificação) é claro e evidente no que se refere às competências para licenciar e autorizar a construção de edificações, dado que competem, respectivamente, à Câmara Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal.
No que se refere à RAN e à REN, os seus regimes jurídicos condicionam a edificação nessas áreas a pareceres de entidades directamente relacionadas com o Estado (Comissão Nacional de Reserva Agrícola; Comissão Coordenação de Desenvolvimento Regional) e o Decreto-Lei 380/99 (que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo), refere que “A reclassificação do solo como solo urbano tem carácter excepcional” (vide artigo 72.º, n.º 3). No entanto é preciso referir que, apesar da necessidade de pareceres estatais, a verdade é que os processos construção e edificação, de loteamentos e afins são, em última instância, competência das autarquias, com excepção do n.º 8 do artigo 4.º do Decreto-Lei 93/90 (REN), quando existe discordância entre as entidades que têm de dar parecer sobre os projectos e as entidades que têm de os licenciar, caso em que a responsabilidade passa para o Ministro responsável pela área.
É ainda referido neste diploma o controlo que tem de ser exercido pelo Governo relativamente aos PDM’s (Planos Directores Municipais), aos PU’s (Planos de Urbanização) e aos PP’s (Planos de Pormenor). A lei é clara e refere a necessidade destes serem ratificados pelo Governo (vide artigo 80.º).
Face ao exposto, e tendo em consideração a análise das disposições legais que versam sobre esta matéria de ordenamento do território e urbanismo, somos da opinião que o Ministro do Ambiente não está completamente errado quando se refere à responsabilidade das autarquias no que diz respeito às cheias, uma vez que, em regra, são estas que licenciam e autorizam a construção de edificações.
No entanto, o controlo que deveria ser feito a quando da ratificação dos planos (PDM’s, PU’s, PP’s) parece não existir, embora tenhamos muitas dúvidas quanto à capacidade do governo de analisar tecnicamente os mesmos. Não o fazendo é responsável por omissão. É que, em regra, o licenciamento de edificações tem de estar previsto nos referidos planos, planos esses que o Governo já ratificou.
Daí que a aprovação da construção de edificações em leitos de cheia, a excessiva impermeabilização dos solos, as deficiências de construção, a demolição de construções ilegais, são de facto competências das autarquias, que regra geral não as cumprem eficientemente, apesar de, em nenhuma altura o Governo se poder esquivar totalmente à responsabilidade que efectivamente tem.
A questão das cheias é apenas mais uma das consequências visíveis das más políticas de urbanismo que temos vindo a criticar neste blog. No entanto, é preciso não esquecer que a limpeza dos canais de escoamento das águas – competência também das autarquias, é também um dos principais motivos das mesmas. E nessa e noutras matérias relativamente a este assunto – porque são conhecidas as estradas inundadas no Seixal, consequência de fortes chuvadas – a Câmara Municipal do Seixal é também, e muito, responsável. Infelizmente, parece que só nos lembramos destes problemas depois da casa arrombada. O problema, é que mesmo depois de tantos arrombamentos, as trancas continuam por ser postas nas portas!
O Decreto-Lei 555/99 (regime jurídico da urbanização e edificação) é claro e evidente no que se refere às competências para licenciar e autorizar a construção de edificações, dado que competem, respectivamente, à Câmara Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal.
No que se refere à RAN e à REN, os seus regimes jurídicos condicionam a edificação nessas áreas a pareceres de entidades directamente relacionadas com o Estado (Comissão Nacional de Reserva Agrícola; Comissão Coordenação de Desenvolvimento Regional) e o Decreto-Lei 380/99 (que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo), refere que “A reclassificação do solo como solo urbano tem carácter excepcional” (vide artigo 72.º, n.º 3). No entanto é preciso referir que, apesar da necessidade de pareceres estatais, a verdade é que os processos construção e edificação, de loteamentos e afins são, em última instância, competência das autarquias, com excepção do n.º 8 do artigo 4.º do Decreto-Lei 93/90 (REN), quando existe discordância entre as entidades que têm de dar parecer sobre os projectos e as entidades que têm de os licenciar, caso em que a responsabilidade passa para o Ministro responsável pela área.
É ainda referido neste diploma o controlo que tem de ser exercido pelo Governo relativamente aos PDM’s (Planos Directores Municipais), aos PU’s (Planos de Urbanização) e aos PP’s (Planos de Pormenor). A lei é clara e refere a necessidade destes serem ratificados pelo Governo (vide artigo 80.º).
Face ao exposto, e tendo em consideração a análise das disposições legais que versam sobre esta matéria de ordenamento do território e urbanismo, somos da opinião que o Ministro do Ambiente não está completamente errado quando se refere à responsabilidade das autarquias no que diz respeito às cheias, uma vez que, em regra, são estas que licenciam e autorizam a construção de edificações.
No entanto, o controlo que deveria ser feito a quando da ratificação dos planos (PDM’s, PU’s, PP’s) parece não existir, embora tenhamos muitas dúvidas quanto à capacidade do governo de analisar tecnicamente os mesmos. Não o fazendo é responsável por omissão. É que, em regra, o licenciamento de edificações tem de estar previsto nos referidos planos, planos esses que o Governo já ratificou.
Daí que a aprovação da construção de edificações em leitos de cheia, a excessiva impermeabilização dos solos, as deficiências de construção, a demolição de construções ilegais, são de facto competências das autarquias, que regra geral não as cumprem eficientemente, apesar de, em nenhuma altura o Governo se poder esquivar totalmente à responsabilidade que efectivamente tem.
A questão das cheias é apenas mais uma das consequências visíveis das más políticas de urbanismo que temos vindo a criticar neste blog. No entanto, é preciso não esquecer que a limpeza dos canais de escoamento das águas – competência também das autarquias, é também um dos principais motivos das mesmas. E nessa e noutras matérias relativamente a este assunto – porque são conhecidas as estradas inundadas no Seixal, consequência de fortes chuvadas – a Câmara Municipal do Seixal é também, e muito, responsável. Infelizmente, parece que só nos lembramos destes problemas depois da casa arrombada. O problema, é que mesmo depois de tantos arrombamentos, as trancas continuam por ser postas nas portas!
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Nota: Sobre este tema chamamos ainda à atenção para o texto publicano no blog A-Sul.
5 comentários:
Pegando num comentárioa já anteriormente publicado qual foi a posição do PSD qt ao PP Torre da Marinha??
"Se calhar o próprio PSD seixal vai ter de rever certas posições pouco informadas que toma sobre os planos de pormenor... e atenção ao plano de pormenor da torre da marinha (fábrica de lanificios) que preve a cosntrução em leito de cheia, inclusive em nível abaixo do nível da água em preia-mar... para não mencionar que ten uma ocupação monstruosa para aquela zona que praticamente é a entrada no concelho do Seixal... preve-se mais de 1500 automóveis só para moradores!!"
Caro anónimo.
De acordo com o site da CMS a proposta do Plano de Pormenor da Torre da Marinha encontra-se em fase de conclusão, pelo que ainda não foi aprovado.
Estou em crer que nessa altura o PSD tomará posição publica sobre o mesmo.
A JSD Seixal tomará também posição sobre o mesmo, logo que o mesmo esteja concluido.
A titulo pessoal, devo dizer que o que tenho ouvido sugere-me muitas dúvidas.
Devo ainda dizer que, o anónimo, como qualquer outra pessoa, na fase de consulta pública do plano, terá oportunidade de se pronunciar sobre o mesmo.
Cumprimentos,
Filipe de Arede Nunes
A JSD Almada vem por este meio comunicar a realização do primeiro módulo do ciclo "Pensar Almada" no dia 2 de Março.
Numa atitude pró-activa da racionalização da cidade de Almada, a JSD Almada convida todos os interessados.
Mais infromações
http://jsdalmada.blogs.sapo.pt
Para além de toda a barbárie que se tem cometido com a construção não só em leitos de cheia, como também, em cima de lençois freaticos. Há ainda o problema do assoreamento dos rios. Toda a região da Arrentela, Torre da Marinha, Correr d'agua e Amora estão perigosamente assoreadas.
Para onde acham que irá a água das cheias?
Nesta matéria, as autarquias têm toda a culpa e mais alguma. Vejam a forma como se urbaniza sem prever espaços de logradouro, zonas verdes para absorção de águas, limpeza e planeamento de valas reais, limpeza de colectores, entulhamento de antigas ribeiras, etc, etc, etc.
Podem até bater no ministro que o dve ser há uns 30 meses... mas a verdade, é que a culpa está nesta mancha vermelha que nos gere há mais de 30 anos.
As culpas são, evidentemente, partilhadas por autarquias e governo(s). O facto é que as autarquias em nome do progresso, dos ganhos eleitorais e dos interesses económicos "fecham os olhos" e/ou promovem a impermeabilizações de solos bem como a construção em áreas que deveriam ser preservadas. A falta de bom senso nesta área leva a acontecimentos como os do início da semana. Quanto ao ministério do ambiente/governo também deve assumir as suas responsabilidades na fiscalização e na conservação dos espaços.
No Verão os fogos, no Inverno as cheias e autarquias e governo em vez de se atirarem ao trabalho andam a empurrrar culpas.
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