Sapal de Corroios: I

O Plano Director Municipal (PDM) actualmente em vigor, prevê na secção II (Áreas de Protecção Paisagística), no seu artigo 43.º, n.º 3, alínea c) que nestas áreas são proibidas:

“A construção de viveiros de peixe sem prévia autorização da Câmara Municipal.”

O Sapal de Corroios é Zona de Domínio Publico Hídrico, abrangido pela legislação da Reserva Ecológica Nacional (REN).

Hoje deixamos apenas estas breves considerações preliminares sobre um assunto que iremos desenvolver aprofundadamente nos próximos dias que se prende com a problemática suscitada pelo Grupo Flamingo, relativo ao projecto de construção de viveiros de peixe no Sapal de Corroios.
Nos próximos post’s faremos uma breve análise do valor ecológico e patrimonial do Sapal, contextualização da situação em contenda, tomadas de posições públicas dos responsáveis camarários no passado e daremos eco às tomadas de posição assumidas recentemente pelos mesmos responsáveis camarários.