quinta-feira, dezembro 13, 2007

Santa Marta de Corroios, concelho do Seixal. É a vergonha que se vê!



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A lei é absolutamente clara relativamente a este assunto.

De acordo com a lei das autarquias locais – Lei 169/99 – no seu artigo 68.º, n.º2, aliena m, compete ao Presidente da Câmara “Embargar e ordenar a demolição de quaisquer obras, construções ou edificações efectuadas por particulares ou pessoas colectivas, sem licença ou com inobservância das condições dela constantes, dos regulamentos (…)”

Nos termos do DL 555/99, nos termos dos artigos 4.º (licenças e autorizações administravas), “A realização de operações urbanísticas depende de previa licença ou autorização. De acordo com o artigo 5.º (competência), “A concessão da licença (…) é da competência da Câmara Municipal.”

Ainda de acordo com o DL 555/99, nos termos do artigo 93.º, “A realização de quaisquer operações urbanísticas está sujeita a fiscalização administrativa”, sendo que o artigo 94.º nos diz que “a fiscalização prevista no artigo anterior compete ao Presidente da Câmara Municipal.”

De acordo com artigo 102.º “o Presidente da Câmara é competente para embargar obras de urbanização, de edificação (…).” Finalmente o artigo 106.º diz-nos que “O Presidente da Câmara Municipal pode igualmente, quando for caso disso, ordenar a demolição total ou parcial da obra ou a reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes da data de inicio das obras ou trabalhos, fixando um prazo para o efeito.”

De acordo com os dados disponíveis, em Santa Marta de Corroios existem a aguardar realojamento cerca de 200 famílias.

Como fica demonstrado pela análise das normas relativas a urbanismo supra identificadas, a maioria comunista no concelho do Seixal assistou ao longo dos últimos mais de 30 anos à construção de edifícios sem licenciamento sem recorrer a qualquer um dos meios à sua disposição para por fim a este flagelo.

A CMS e os seus Presidentes demitiram-se da função legamente atribuída por lei de fiscalização e reposição da legalidade e pior de do tudo, tardam em reunir as condições necessárias para realojar em Santa Marta de Corroios cerca de 200 familias, permitindo a existência de bairros de lata típicos de países do terceiro mundo em pleno concelho.

As imagens são por demais elucidativas, fica o convite a todos para que vejam pelos seus próprios olhos.

5 comentários:

o comuna que falta ser expulso disse...

Para quê realojar estas famílias, mais vale construir-mos edificios como o Alentejo e deixa-lo ao abandono para mais tarde o habitar-mos. Vergonha...

Marlene disse...

Pergunto que moral tem o PCP tem para criticar as politicas sociais que têm sido aplicadas pelos sucessivos governos, quando nem eles próprios como Câmaras Municipais aplicam...

outro disse...

Que vergonha. Como é possivel estes senhores ganharem eleiçoes. ACORDA SEIXAL

Anónimo disse...

Como é possível o PCP continuar a ganhar eleições num concelho onde existem as situações ilustradas na fotografia? Lamento que as exigências dos poucos eleitores que votam - 40% - sejam tão poucas. Porque isto é um blog da juventude deixo aqui o meu manifesto de esperança nesta juventude que espero que comece a usar o seu voto para mudar o rumo do concelho para tirar do poder esta administração da camara do seixal que levou ao caos a que o seixal chegou. A diminuição da abstenção é indispensável para a mudança.

homem do leme disse...

Estas fotografias são dignas do terceiro mundo. Como é possivel chegar.se a este ponto?